Ao Excelentíssimo Senhor Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Senhor Presidente,

O município de Tauá recebeu no dia 20 de abril de 2022, encontro regional do Move Ceará, que contemplou a Macrorregião Sertão dos Inhamuns. Fruto da parceria entre a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e a Trends CE, o Move Ceará buscou identificar as ações prioritárias para acelerar o desenvolvimento econômico dos 5 municípios da macrorregião, especificamente nos setores de Agronegócio e Agricultura Familiar, Energias Renováveis, Construção Civil e Comércio.

Participaram do encontro presencial, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas, em Tauá, diversas representações do setor produtivo local e representantes de entidades de classe da macrorregião.

Com base nas realidades apresentadas pelos participantes, nas considerações, na troca de informações e experiências, no diálogo e nas conclusões preliminares realizadas no encontro, o público ouvido considera que algumas ações são prioritárias conforme descritas abaixo:

AGRICULTURA FAMILIAR E AGRONEGÓCIO

1. Fortalecer a instituição Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Ceará (EMATERCE) que enfrenta muitas dificuldades para atender os produtores rurais nos programas de assistência técnica e extensão rural de forma contínua;
2. Incluir os serviços de veterinários no programa de assistência técnica da EMATERCE;
3. Aumentar o valor pago aos bolsistas Agentes Rurais da EMATERCE;
4. Fazer concurso público para Agentes Rurais de modo a evitar a descontinuidade dos serviços prestados por eles aos agricultores, pois são contratados atualmente apenas por 3 anos;
5. Incentivar o cooperativismo e associativismo;
6. Fortalecer o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Leite de modo a evitar sua descontinuidade;
7. Criar programas de apoio aos produtores de leite de Quiterianópolis (município que se destaca na produção do leite);
8. Instituir políticas públicas de caráter permanente voltadas para o trabalho na agricultura;
9. Ampliar os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF) para a atividade da apicultura, para compra de matrizes de ovinos e caprinos e forragem;
10. Apoiar e fortalecer a atividade da bovinocultura do leite em Quiterianópolis com a construção de tanques de leite;
11. Apoiar o programa das mulheres produtoras em Parambu;
12. Fortalecer as cadeias produtivas da região;
13. Apoiar a comercialização dos produtos agrícolas pelos próprios produtores;
14. Criar programas de capacitação e de informações aos produtores relativos ao programa PAA Alimentos;
15. Retomar os convênios entre Estado e União relativos ao PAA Leite;
16. Criar outros projetos que beneficiem os agricultores, além do Projeto São José;
17. Combater com urgência a praga no sorgo para que não ocorra o mesmo que ocorreu com a cultura do algodão no Ceará;
18. Criar programas que incentivem a permanência do jovem nas atividades agrícolas.
19. Capacitar os jovens para o empreendedorismo rural;
20. Fortalecer e interiorizar os Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC’s);
21. Incrementar o programa Agentes Rurais com mais vagas de acesso ao programa;
22. Incentivar e fortalecer a produção de algodão ecológico na região do Sertão dos Inhamuns;
23. Incentivar a retomada da cajucultura em Parambu;
24. Construir o açude Jucá no Distrito de Cococi-Parambu;
25. Resolver a questão de limites no litígio entre os estados do Piauí e Ceará na região de Pimenteiras e Monte Sion, que atualmente prejudica o acesso ao crédito bancário pelos agricultores dado que as escrituras das terras são do Ceará e o Cadastro Ambiental são do Piauí;
26. Capacitar os produtores para maior participação nos programas PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
27. Fortalecer a agricultura familiar;
28. Criar políticas públicas voltadas para a classe média rural;
29. Promover o programa de regularização fundiária em Tauá (titularização das terras);
30. Articular a integração entre os cartórios de registro de imóveis, o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) e as prefeituras para a regularização e titularização das terras;
31. Fomentar o crédito fundiário para os pequenos produtores rurais;
32. Retornar com o programa de universalização das cisternas;
33. Rever a tributação da energia solar para o campo;
34. Promover programas de apoio à certificação dos abatedouros e queijarias da região dos Inhamuns;
35. Promover estudos sobre a dimensão das cadeias produtivas da bovinocultura de leite, ovino, caprinocultura e apicultura nos Sertões dos Inhamuns e Crateús de forma a se conhecer melhor quem produz e quem compra;
36. Compatibilizar, desde o início, as construções das casas de mel (meliponicultura) advindas do Projeto São José com as exigências para certificação desses espaços (54 casas construídas pelo projeto São José necessitam atualmente de reparos para adaptação às exigências   para certificação dessas casas de mel);
37. Criar programas que minimizem a atuação dos atravessadores na comercialização dos produtos agrícolas da agricultura familiar;
38. Promover a certificação de Indicação Geográfica para a manta de carneiro, o mel de aroeira e o algodão agroecológico no INPI em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE);
39. Investir em capacitação para o suporte forrageiro para a bovinocultura e ovino caprinocultura;
40. Providenciar a certificação de selos para os empreendimentos que estão com recursos parados advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) na região dos Inhamuns;
41. Acompanhar a aprovação da lei que trata do Queijo Artesanal de forma que a legislação promova o combate à brucelose e à tuberculose bovina;
42. Promover um maior envolvimento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) na certificação junto aos produtores rurais (informações e orientações);
43. Criar políticas públicas para a sucessão rural e o empreendedorismo rural que articule a integração das instituições de ensino, instituições financeiras e governo.Incentivar a criação de cooperativas pela juventude do campo;
44. Fomentar a instalação de energia solar para os agricultores familiares;
45. Rever a tributação do Estado (ICMS de 27,5%) para energia solar;
46. Rever as tarifas de energia elétrica para a produção agrícola, atualmente com exorbitância de preços cobrados pela ENEL;
47. Promover a formação para o empreendedorismo rural nas escolas;
48. Capacitar o produtor rural para acesso à documentação de legalização de suas atividades;
49. Criar políticas de linhas de crédito rural mais facilitadas pelas instituições financeiras públicas (Caixa Econômica e Banco do Brasil);
50.  Ampliar o programa Ceará Conectado para as sedes dos distritos municipais;
51. Construir infraestrutura para venda e comercialização dos produtos agrícolas pelos próprios produtores;
52. Incrementar e ampliar a política de participação social no âmbito do Estado;
53. Incentivar o retorno dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Social com a participação do Estado;
54. Avançar com a regularização fundiária nos assentamentos rurais;
55. Criar políticas de enfrentamento ao endividamento rural;
56. Elaborar o zoneamento da mandioca na serra de São Domingos envolvendo os municípios de Tauá, Mombaça e Pedra Branca;
57. Intervir junto ao IDACE para a entrega de milhares de títulos de terra que estão na instituição e que não chegam aos beneficiários;
58. Criar curso superior de Engenharia Agrônoma na região;
59. Criar programa de Agentes Rurais para incluir obrigatoriamente os jovens que estão se formando no IFCE, mas não tem experiência (editais que não exijam experiência mínima);
60. Fortalecer a fruticultura;
61. Capacitar pessoas para atuar na substituição da DAP (Documento de Aptidão para o PRONAF) para CAF (Cadastro Nacional de Agricultura Familiar), através, por exemplo de convênios entre governo do estado e secretarias de agricultura dos municípios;
62.  Promover capacitação dos produtores para certificação dos produtos;
63. Conferir maior rapidez ao atendimento da SEMACE nos processos de licenciamento ambiental;
64. Praticar o critério da equidade na distribuição de recursos públicos entre as macrorregiões;
65. Trabalhar para o estabelecimento de um polo produtor agrícola e agropecuário nas regiões do Sertão dos Inhamuns e Sertão de Crateús considerando os Cinturão das Águas;
66. Retomar as Câmaras Setoriais da ADECE com representação qualificada e regionalizada das culturas agrícolas;
67. Criar Consórcios de Desenvolvimento Regional (como os já existentes da Saúde de Resíduos Sólidos), para desenvolver e institucionalizar políticas nas macrorregiões, como por exemplo para promover os Selos de Inspeção Municipal e de Inspeção Estadual de difícil implementação para os municípios;
68. Requerer da Assembleia Legislativa a elaboração de um Pacto pela Agricultura no Ceará;
69. Promover audiência pública para discutir a necessidade de aporte de recursos financeiros para pesquisa aplicada “in loco”, bem como o incremento dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e iniciação científica para as instituições que atuam no interior do Estado;
70. Incentivar a participação de Associações e Cooperativas nos programas PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).